PL PROJETO DE LEI 394/2011
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS E USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA A CLASSE
DE BENS DE USO DOMINIAL A ÁREA E O IMÓVEL DO ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES
PINTO E AUTORIZA A SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO MEDIANTE LICITAÇÃO
NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 221 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 221 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA ÁREA E DO IMÓVEL DO ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO DA CATEGORIA DE BENS DE USO ESPECIAL PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO AOS CLUBES DESPORTIVOS DO ESTADO, PARA USO E EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, DO COMPLEXO ESPORTIVO DO MINEIRÃO, BEM COMO DA ÁREA POR ELE OCUPADA. DEFINE UM CONJUNTO DE EXIGÊNCIAS A SEREM RESPEITADAS PELO CONCESSIONÁRIO, COMO A CONSERVAÇÃO DA ÁREA E DAS INSTALAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PERFEITO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES; A PRESTAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DE SERVIÇOS EFICIENTES AOS USUÁRIOS; A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS AO PODER PÚBLICO OU A TERCEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO EM QUESTÃO, BEM COMO ÀS REDES DE LUZ, GÁS, TELEFONE E ESGOTO, ENTRE OUTRAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 221 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 221 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA ÁREA E DO IMÓVEL DO ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO DA CATEGORIA DE BENS DE USO ESPECIAL PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO AOS CLUBES DESPORTIVOS DO ESTADO, PARA USO E EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, DO COMPLEXO ESPORTIVO DO MINEIRÃO, BEM COMO DA ÁREA POR ELE OCUPADA. DEFINE UM CONJUNTO DE EXIGÊNCIAS A SEREM RESPEITADAS PELO CONCESSIONÁRIO, COMO A CONSERVAÇÃO DA ÁREA E DAS INSTALAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PERFEITO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES; A PRESTAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DE SERVIÇOS EFICIENTES AOS USUÁRIOS; A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS AO PODER PÚBLICO OU A TERCEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO EM QUESTÃO, BEM COMO ÀS REDES DE LUZ, GÁS, TELEFONE E ESGOTO, ENTRE OUTRAS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2011, PÁG 166 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2011, PÁG 166 COL 1.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
23/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 109 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 109 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.