PL PROJETO DE LEI 2182/2015
Revoga dispositivo da Lei 19988, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -,
e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23374 2019 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23374 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Origem
PL 2816 de 2012
Proposição de Lei PRL 24325 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Definição, Responsabilidade Solidária, Contribuinte, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Revogação, Dispositivos, Obrigatoriedade, Pagamento, Impostos, Multa, Juros, Anterioridade, Registro, Transferência, Veículos. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Inclusão, Critérios, Transferência, Veículo Automotor. Emenda 1: Alteração, Critérios, Transferência, Veículo Automotor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Origem
PL 2816 de 2012
Proposição de Lei PRL 24325 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Definição, Responsabilidade Solidária, Contribuinte, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Revogação, Dispositivos, Obrigatoriedade, Pagamento, Impostos, Multa, Juros, Anterioridade, Registro, Transferência, Veículos. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Inclusão, Critérios, Transferência, Veículo Automotor. Emenda 1: Alteração, Critérios, Transferência, Veículo Automotor.
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23374 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23374 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
19/07/2019
Ofício 2096 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24325 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2096 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24325 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 4.
18/07/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/07/2019
Redação final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 37.
Comissão de Redação
Redação final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 37.
18/07/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 43. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 43. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 43. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 43. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
28/05/2019
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Gustavo Valadares.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Gustavo Valadares.
10/04/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 56.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 56.
26/02/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (redistribuído).
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Ulysses Gomes.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 21. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 21. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 12/12/2017.
03/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 9.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 9.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 82. Recebido na FFO em 2/8/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 82. Recebido na FFO em 2/8/2016.
05/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (redistribuído) Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (redistribuído) Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
15/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (redistribuído)
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (redistribuído)
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída)
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída)
24/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.