Lei nº 23.374, de 09/08/2019
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Leis Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Localidade, Transferência, Veículo Automotor.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 2182/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Leis Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Localidade, Transferência, Veículo Automotor.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
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