PL PROJETO DE LEI 2179/2015
PL 2179/2015
Agora
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Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Origem
PL 235 de 2011
Proposições anexadas
PL 2537 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 235 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente ao consumidor devem divulgar, em locais acessíveis e em suas páginas na internet, uma lista de todos os produtos disponíveis para venda, com informações atualizadas sobre marca, preço e peso. Essas listas na internet devem ser publicadas em páginas oficiais dedicadas e, se houver mais de uma unidade do estabelecimento na cidade, a página deve conter listas separadas para cada unidade, facilitando a navegação e comparação de preços. O tempo máximo de espera para pagamento das compras é limitado a 15 minutos. O descumprimento resulta em multas de 1.000 a 10.000 Ufirs. Pequenas empresas e microempresas estão isentas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Origem
PL 235 de 2011
Proposições anexadas
PL 2537 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 235 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente ao consumidor devem divulgar, em locais acessíveis e em suas páginas na internet, uma lista de todos os produtos disponíveis para venda, com informações atualizadas sobre marca, preço e peso. Essas listas na internet devem ser publicadas em páginas oficiais dedicadas e, se houver mais de uma unidade do estabelecimento na cidade, a página deve conter listas separadas para cada unidade, facilitando a navegação e comparação de preços. O tempo máximo de espera para pagamento das compras é limitado a 15 minutos. O descumprimento resulta em multas de 1.000 a 10.000 Ufirs. Pequenas empresas e microempresas estão isentas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/03/2020
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição dessa entidade contrária à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 12.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição dessa entidade contrária à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 12.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
15/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Isauro Calais.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
24/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.