PL PROJETO DE LEI 2169/2015
PL 2169/2015
Agora
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Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em pet shops e dá
outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
224 a favor
167 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Proposições relacionadas
PL 205 de 2019
Proposições anexadas
PL 4902 de 2018
PL 217 de 2019
PL 1378 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Proíbe o comércio de animais em "petshops", em especial de cães e gatos de raça, restringindo sua comercialização em criadouros próprios. Substitutivo nº 1: Regulamenta a criação, o comércio, a permanência e a manutenção de cães e gatos de raça no Estado. Estabelece diretrizes com ênfase na promoção do bem-estar animal, na verificação de sua procedência e na exigência de castração cirúrgica na pré-venda dos filhotes. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais - Cecar-MG -, a ser regulamentado pelo Executivo. Substitutivo nº 2: Estabelece o Cecar-MG como o principal instrumento regulador, exigindo que os criadores de cães e gatos de raça se inscrevam nesse cadastro. Define cães e gatos de raça como aqueles que exibem características distintas e hereditárias que os diferenciam de outros grupos da mesma espécie. Amplia o alcance da regulamentação incluindo diretrizes sobre a criação para reprodução, além da comercialização apropriada. Introduz multas mais específicas para os infratores da legislação. Estipula que os dados dos criadores estejam disponíveis "on-line" para acesso público. Substitutivo nº 3: Fornece uma versão mais condensada e simplificada das mesmas disposições dos substitutivos anteriores.
Assunto geral Proteção aos Animais
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Proposições relacionadas
PL 205 de 2019
Proposições anexadas
PL 4902 de 2018
PL 217 de 2019
PL 1378 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Proíbe o comércio de animais em "petshops", em especial de cães e gatos de raça, restringindo sua comercialização em criadouros próprios. Substitutivo nº 1: Regulamenta a criação, o comércio, a permanência e a manutenção de cães e gatos de raça no Estado. Estabelece diretrizes com ênfase na promoção do bem-estar animal, na verificação de sua procedência e na exigência de castração cirúrgica na pré-venda dos filhotes. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais - Cecar-MG -, a ser regulamentado pelo Executivo. Substitutivo nº 2: Estabelece o Cecar-MG como o principal instrumento regulador, exigindo que os criadores de cães e gatos de raça se inscrevam nesse cadastro. Define cães e gatos de raça como aqueles que exibem características distintas e hereditárias que os diferenciam de outros grupos da mesma espécie. Amplia o alcance da regulamentação incluindo diretrizes sobre a criação para reprodução, além da comercialização apropriada. Introduz multas mais específicas para os infratores da legislação. Estipula que os dados dos criadores estejam disponíveis "on-line" para acesso público. Substitutivo nº 3: Fornece uma versão mais condensada e simplificada das mesmas disposições dos substitutivos anteriores.
Assunto geral Proteção aos Animais
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
08/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2024, pág 86.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2024, pág 86.
30/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
06/03/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
06/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 40.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 40.
29/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
20/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
04/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).
03/10/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cumprida a diligência.
28/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 66.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 66.
15/06/2023
Ofício da Universidade Federal de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 43.
Plenário
Ofício da Universidade Federal de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 43.
24/05/2023
Ofício do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/5/2023, pág 26.
Plenário
Ofício do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/5/2023, pág 26.
10/04/2023
Remessa do Ofício 328 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Diretor da Escola de Veterinária da UFMG, Belo Horizonte - MG; Presidente do CRMV-MG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 328 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Diretor da Escola de Veterinária da UFMG, Belo Horizonte - MG; Presidente do CRMV-MG, Belo Horizonte - MG.
05/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à UFMG - Escola de Veterinária e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à UFMG - Escola de Veterinária e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais.
28/03/2023
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 14.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 14.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 205 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 205 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
12/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
04/02/2020
PL 1378 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 46.
Plenário
PL 1378 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 46.
21/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
28/02/2019
PL 217 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 28.
Plenário
PL 217 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 28.
28/02/2019
PL 205 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 12.
Plenário
PL 205 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 12.
23/03/2016
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
Plenário
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
23/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.