PL PROJETO DE LEI 2089/2024
PL 2089/2024
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito e à vontade de água potável filtrada
por repartições públicas aos seus usuários.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 833 de 2015
Indexação
Resumo Propõe que as repartições públicas no Estado forneçam gratuitamente água potável filtrada aos seus usuários, garantindo que ela seja proveniente do sistema público de abastecimento e passe por um processo de filtragem conforme as diretrizes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Além disso, determina que copos higienizados e recipientes com água potável filtrada sejam disponibilizados em local visível e de fácil acesso, e que um informativo sobre essa oferta seja afixado nas repartições públicas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 833 de 2015
Indexação
Resumo Propõe que as repartições públicas no Estado forneçam gratuitamente água potável filtrada aos seus usuários, garantindo que ela seja proveniente do sistema público de abastecimento e passe por um processo de filtragem conforme as diretrizes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Além disso, determina que copos higienizados e recipientes com água potável filtrada sejam disponibilizados em local visível e de fácil acesso, e que um informativo sobre essa oferta seja afixado nas repartições públicas.
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.