PL PROJETO DE LEI 833/2015
PL 833/2015
Agora
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Estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos
próprios públicos destinados ao atendimento da população.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1680 de 2011
Proposições anexadas
PL 2089 de 2024
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1680 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias, bebedouros, rampas de acesso e telefones em imóveis alugados, reformados, ampliados ou construídos para alocação de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta que atendam à população. Visa garantir condições mínimas de conforto e higiene para os usuários dos serviços públicos, além de corrigir a falta dessas estruturas, proporcionando um melhor atendimento à população.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1680 de 2011
Proposições anexadas
PL 2089 de 2024
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1680 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias, bebedouros, rampas de acesso e telefones em imóveis alugados, reformados, ampliados ou construídos para alocação de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta que atendam à população. Visa garantir condições mínimas de conforto e higiene para os usuários dos serviços públicos, além de corrigir a falta dessas estruturas, proporcionando um melhor atendimento à população.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2024
PL 2089 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 26.
Plenário
PL 2089 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 26.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor.
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 27.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.