PL PROJETO DE LEI 20/1999
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 5378, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 1969.
(PROÍBE A ESCOLHA DE NOMES DE PESSOAS ENVOLVIDAS COM A REPRESSÃO OU
VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS,
INSTITUIÇÕES E PRÓPRIOS DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13375 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13375 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1999
Proposição de Lei PRL 14228 1999
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, ESCOLHA, NOME, PESSOA FÍSICA, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, REPRESSÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, ESCOLHA, NOME, PESSOA FÍSICA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO, REPRESSÃO, REGIME MILITAR. COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, ANULAÇÃO, ATO, REFERÊNCIA, ESCOLHA, NOME.
Legislação citada LEI 5378 1969 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1999
Proposição de Lei PRL 14228 1999
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, ESCOLHA, NOME, PESSOA FÍSICA, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, REPRESSÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, ESCOLHA, NOME, PESSOA FÍSICA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO, REPRESSÃO, REGIME MILITAR. COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, ANULAÇÃO, ATO, REFERÊNCIA, ESCOLHA, NOME.
Legislação citada LEI 5378 1969 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
06/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13375 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13375 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/1999.
29/11/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2379/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14228 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2379/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14228 PARA SANÇÃO.
23/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 27 COL 2.
16/11/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/11/1999.
30/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 33 COL 4.
10/06/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/6/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/6/1999.
09/06/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1999, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1999, PÁG 34 COL 4.
27/04/1999
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 28/4/1999.
PLENÁRIO
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 28/4/1999.
16/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/1999, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/1999, PÁG 26 COL 2.
18/02/1999
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/1999.