PL PROJETO DE LEI 1997/2015
Torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25955 2026 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25955 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Proposição de Lei PRL 26914 2026
Proposições relacionadas
RQO 2915 de 2017
PL 3742 de 2016
PL 2159 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU ECT.
Indexação
Resumo Obriga a apresentação de resultado de exame oftalmológico completo para crianças ao se matricularem no primeiro ano do ensino fundamental, tanto em instituições de ensino público quanto particular. A escola deve verificar a realização do exame durante o processo de matrícula e, em sua ausência, acionar os serviços de assistência social e saúde para assegurar sua efetivação. Esclarece que o teste do olhinho ou o teste do reflexo vermelho não serão considerados. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau das redes pública e particular de ensino, estabelecendo que o teste deverá ser aplicado preferencialmente na data de matrícula dos alunos, podendo ser prorrogado por até 60 dias. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, determinando que as ações de implementação da política referente à promoção da saúde bucal, auditiva e visual incluirão a capacitação dos profissionais da educação para a realização de testes de triagem ocular e auditiva.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Proposição de Lei PRL 26914 2026
Proposições relacionadas
RQO 2915 de 2017
PL 3742 de 2016
PL 2159 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU ECT.
Indexação
Resumo Obriga a apresentação de resultado de exame oftalmológico completo para crianças ao se matricularem no primeiro ano do ensino fundamental, tanto em instituições de ensino público quanto particular. A escola deve verificar a realização do exame durante o processo de matrícula e, em sua ausência, acionar os serviços de assistência social e saúde para assegurar sua efetivação. Esclarece que o teste do olhinho ou o teste do reflexo vermelho não serão considerados. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau das redes pública e particular de ensino, estabelecendo que o teste deverá ser aplicado preferencialmente na data de matrícula dos alunos, podendo ser prorrogado por até 60 dias. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, determinando que as ações de implementação da política referente à promoção da saúde bucal, auditiva e visual incluirão a capacitação dos profissionais da educação para a realização de testes de triagem ocular e auditiva.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25955 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25955 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2026.
24/06/2026
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26914 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26914 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 1.
23/06/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 26.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 26.
27/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
27/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (MDB) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PSB) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Neilando Pimenta (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (UNIÃO) Raul Belém (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Carol Caram (AVANTE) Maria Clara Marra (PSDB). 50 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/5/2026, pág 34. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (MDB) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PSB) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Neilando Pimenta (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (UNIÃO) Raul Belém (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Carol Caram (AVANTE) Maria Clara Marra (PSDB). 50 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/5/2026, pág 34. À Comissão de Redação.
12/11/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 81.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 81.
09/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
24/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
24/09/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/9/2025, pág 54. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/9/2025, pág 54. À Comissão de Saúde.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL3742 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL3742 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2159 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2159 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
21/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 2159 2015 a ser anexado ao projeto de lei.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 2159 2015 a ser anexado ao projeto de lei.
18/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2017, pág 50.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2017, pág 50.
21/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier.(redistribuído).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier.(redistribuído).
07/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia.(proposição redistribuída).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia.(proposição redistribuída).
11/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 24. Recebido na ECT em 11/5/2016.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 24. Recebido na ECT em 11/5/2016.
23/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
15/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 53. Errata publicada no DL em 4/10/2025, pág 19, retificando o texto do Substitutivo 1. Recebido na SAU em 16/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 53. Errata publicada no DL em 4/10/2025, pág 19, retificando o texto do Substitutivo 1. Recebido na SAU em 16/3/2016.
17/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
11/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 15/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 15/6/2015.