PL PROJETO DE LEI 1978/2008
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA E DE RIO PIRACICABA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17719 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17719 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Origem
MSG 147 de 2008
MSG 231 de 2008
Proposição de Lei PRL 18611 2008
Proposições relacionadas
MSG 231 de 2008
MSG 147 de 2008
Proposições anexadas
MSG 231 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AOS FAMILIARES DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DE INCÊNDIOS OCORRIDOS EM CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA E DE RIO PIRACICABA. DEFINE AS CLASSES DE BENEFICIÁRIOS, OS CRITÉRIOS DE DEPENDÊNCIA E DE RATEIO E AS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DA PENSÃO.
Legislação citada LEI 12936 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Origem
MSG 147 de 2008
MSG 231 de 2008
Proposição de Lei PRL 18611 2008
Proposições relacionadas
MSG 231 de 2008
MSG 147 de 2008
Proposições anexadas
MSG 231 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AOS FAMILIARES DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DE INCÊNDIOS OCORRIDOS EM CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA E DE RIO PIRACICABA. DEFINE AS CLASSES DE BENEFICIÁRIOS, OS CRITÉRIOS DE DEPENDÊNCIA E DE RATEIO E AS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DA PENSÃO.
Legislação citada LEI 12936 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/08/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17719 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/8/2008.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17719 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/8/2008.
23/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1650/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18611 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1650/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18611 PARA SANÇÃO.
16/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 63 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 63 COL 1.
15/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/7/2008.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/7/2008.
10/07/2008
A PRESIDÊNCIA INFORMA QUE A EMENDA ENCAMINHADA A ESTE PROJETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 231 2008, PUBLICADA NO DL EM 19/6/2008, FOI CONTEMPLADA NO PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SERÁ ARQUIVADA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI.
Plenário
A PRESIDÊNCIA INFORMA QUE A EMENDA ENCAMINHADA A ESTE PROJETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 231 2008, PUBLICADA NO DL EM 19/6/2008, FOI CONTEMPLADA NO PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SERÁ ARQUIVADA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI.
10/07/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
09/07/2008
CONTINUA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
CONTINUA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
08/07/2008
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
02/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 41 COL 1.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 41 COL 1.
17/06/2008
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 231 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/6/2008, PÁG 51 COL 4.
Plenário
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 231 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/6/2008, PÁG 51 COL 4.
09/06/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
03/06/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 4/6/2008.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 4/6/2008.
13/05/2008
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
23/04/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
16/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2008, PÁG 40 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2008, PÁG 40 COL 1.
09/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
26/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
18/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/2008, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/3/2008.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/2008, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/3/2008.
13/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
11/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2008, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 12/3/2008.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2008, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 12/3/2008.
13/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
07/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.