Lei nº 17.719, de 12/08/2008
AUTORIZA O ESTADO A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS
OCORRIDOS NAS CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA
E DE RIO PIRACICABA.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, FORMA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA.
Assunto Geral BENEFÍCIO PESSOAL.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, FORMA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA.
Assunto Geral BENEFÍCIO PESSOAL.
DIREITOS HUMANOS.
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