PL PROJETO DE LEI 197/2011
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, AOS OBESOS, ÀS GESTANTES
E AOS IDOSOS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 3191 de 2009
Proposições relacionadas
PL 127 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3191 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo DETERMINA A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBESOS, GESTANTES E IDOSOS. OS VEÍCULOS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS, REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS INTERNOS E ASSENTOS ADEQUADOS. AS ADAPTAÇÕES SERÃO FEITAS CONFORME PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E IDENTIFICADAS VISUALMENTE. OS VEÍCULOS ADAPTADOS CIRCULARÃO EM HORÁRIOS FIXOS, COM, PELO MENOS, UM POR EMPRESA COM FROTA ACIMA DE VINTE VEÍCULOS. A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, SOB SUPERVISÃO ESTADUAL.
Legislação citada LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 3191 de 2009
Proposições relacionadas
PL 127 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3191 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo DETERMINA A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBESOS, GESTANTES E IDOSOS. OS VEÍCULOS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS, REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS INTERNOS E ASSENTOS ADEQUADOS. AS ADAPTAÇÕES SERÃO FEITAS CONFORME PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E IDENTIFICADAS VISUALMENTE. OS VEÍCULOS ADAPTADOS CIRCULARÃO EM HORÁRIOS FIXOS, COM, PELO MENOS, UM POR EMPRESA COM FROTA ACIMA DE VINTE VEÍCULOS. A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, SOB SUPERVISÃO ESTADUAL.
Legislação citada LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/04/2013
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 127 2011, DE AUTORIA DO DEP ELISMAR PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/4/2013, PÁG 18.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 127 2011, DE AUTORIA DO DEP ELISMAR PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/4/2013, PÁG 18.
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 1.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.