PL PROJETO DE LEI 1964/2024
PL 1964/2024
Agora
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Estabelece como empreendimentos de interesse social as barragens
construídas e a construir, com fins agropecuários ou usos múltiplos,
licenciadas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 1054 de 2023
Indexação
Resumo Propõe considerar barragens com fins agropecuários e/ou usos múltiplos como empreendimentos de interesse social no Estado. Visa fortalecer a segurança hídrica, promover o desenvolvimento sustentável, e regulamentar normas ambientais para garantir a sustentabilidade. Destaca-se a proibição de supressão de vegetação primária, a necessidade de participação da comunidade na gestão das barragens, e o estímulo a usos diversificados dessas estruturas para benefício econômico e social do estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 1054 de 2023
Indexação
Resumo Propõe considerar barragens com fins agropecuários e/ou usos múltiplos como empreendimentos de interesse social no Estado. Visa fortalecer a segurança hídrica, promover o desenvolvimento sustentável, e regulamentar normas ambientais para garantir a sustentabilidade. Destaca-se a proibição de supressão de vegetação primária, a necessidade de participação da comunidade na gestão das barragens, e o estímulo a usos diversificados dessas estruturas para benefício econômico e social do estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 3. Anexe-se ao PL 1054 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 3. Anexe-se ao PL 1054 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.