PL PROJETO DE LEI 1054/2023
PL 1054/2023
Agora
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Altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as
políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. (Acrescenta
alíneas a incisos I e II do art 3º, classificando obras relacionadas a
irrigação e represamento de água e atividades agrossilvipastoris como de
utilidade pública e interesse social para os fins da lei.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
34 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1964 de 2024
Observação Art. 193. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que trata das políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais, com o objetivo de simplificar e desburocratizar as atividades agrossilvipastoris, especialmente para pequenos proprietários rurais e agricultura familiar, dispensando procedimentos que não causem impactos ambientais significativos. Propõe a classificação de obras relacionadas à construção de barragens para irrigação, represas e sistemas de captação de água vinculados a atividades agrossilvipastoris como de utilidade pública e interesse social para fins de licenciamento ambiental.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1964 de 2024
Observação Art. 193. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que trata das políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais, com o objetivo de simplificar e desburocratizar as atividades agrossilvipastoris, especialmente para pequenos proprietários rurais e agricultura familiar, dispensando procedimentos que não causem impactos ambientais significativos. Propõe a classificação de obras relacionadas à construção de barragens para irrigação, represas e sistemas de captação de água vinculados a atividades agrossilvipastoris como de utilidade pública e interesse social para fins de licenciamento ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/02/2024
PL 1964 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 3.
Plenário
PL 1964 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 3.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.