PL PROJETO DE LEI 1945/2002
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ART. 1 DA LEI 13694 DE 1 DE SETEMBRO
DE 2000. (DÁ A DENOMINAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR ÀS PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PAGAS, A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL, AOS EX-SERVIDORES
DA EXTINTA MINASCAIXA)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14584 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14584 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2002
Proposição de Lei PRL 15521 2002
Proposições relacionadas
VET 15521 de 2003
Observação EMENDA 1: PARCELA COMPLEMENTAR DO VENCIMENTO BÁSICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PARCELA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL, REMUNERAÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), TRANSFORMAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, INCIDÊNCIA, DIREITOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), GARANTIA, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL, REMUNERAÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), GARANTIA, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR. INCLUSÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), TRANSFORMAÇÃO, PARCELA, DIFERENÇA, VENCIMENTO BÁSICO, INCIDÊNCIA, DIREITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL, PROPORCIONALIDADE, DEPUTADO FEDERAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 36014 1994 - DECRETO
DEL 4657 1942 - DECRETO-LEI
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6317 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13694 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2002
Proposição de Lei PRL 15521 2002
Proposições relacionadas
VET 15521 de 2003
Observação EMENDA 1: PARCELA COMPLEMENTAR DO VENCIMENTO BÁSICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PARCELA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL, REMUNERAÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), TRANSFORMAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, INCIDÊNCIA, DIREITOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), GARANTIA, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL, REMUNERAÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), GARANTIA, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR. INCLUSÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONTRA CHEQUE, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), TRANSFORMAÇÃO, PARCELA, DIFERENÇA, VENCIMENTO BÁSICO, INCIDÊNCIA, DIREITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL, PROPORCIONALIDADE, DEPUTADO FEDERAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 36014 1994 - DECRETO
DEL 4657 1942 - DECRETO-LEI
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6317 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13694 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/04/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 580/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15521.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 580/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15521.
10/04/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
21/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14584 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2003. VETADOS OS ARTS. 1 E 3. MENSAGEM 36 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15521 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 19 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14584 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2003. VETADOS OS ARTS. 1 E 3. MENSAGEM 36 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15521 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 19 COL 2.
02/01/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1870/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15521 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1870/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15521 PARA SANÇÃO.
17/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/1/2003, PÁG 16 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/1/2003, PÁG 16 COL 3.
17/12/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 1; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDA 2; DEP. CRISTIANO CANÊDO E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/12/2002, PÁG 64 COL 1. AS EMENDAS FORAM SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 1; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDA 2; DEP. CRISTIANO CANÊDO E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/12/2002, PÁG 64 COL 1. AS EMENDAS FORAM SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2002.
20/11/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 24 COL 4.
17/09/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/9/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/9/2002.
24/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2002, PÁG 15 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2002, PÁG 15 COL 3.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
02/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2002, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 2/4/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2002, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 2/4/2002.
05/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
19/02/2002
PUB PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/2002.