Lei nº 14.584, de 21/01/2003
ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.694 DE 1º DE SETEMBRO DE
2000, QUE AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS
DOS SERVIDORES A QUE SE REFERE A LEI Nº 10.470, DE 15 DE ABRIL DE 1991.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VICE- GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1945/2002
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2003 PÁG. 2 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2.
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E SERÃO REAJUSTADOS COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES, SEMPRE QUE SE ALTERE A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE", CONSTANTE DO ARTIGO 2 DA NORMA. DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CRFB ÀS DISPOSIÇÕES REMANESCENTES DO ARTIGO 2.
Nota: ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020.
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2.
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E SERÃO REAJUSTADOS COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES, SEMPRE QUE SE ALTERE A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE", CONSTANTE DO ARTIGO 2 DA NORMA. DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CRFB ÀS DISPOSIÇÕES REMANESCENTES DO ARTIGO 2.
Nota: ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020.
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VICE- GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DEPUTADO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
Documentos
