PL PROJETO DE LEI 193/2011
DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DAS CONTAS DE TELEFONE DAS OPERADORAS DE
TELEFONIA FIXA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 589 de 2007
Proposições relacionadas
PL 27 de 2011
RQO 1490 de 2015
PL 2027 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 589 2007. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 27 2011. (VER DNP 12.).
Indexação
Resumo OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA DO ESTADO A DETALHAR NAS CONTAS DE TELEFONE INFORMAÇÕES COMO DATA, HORÁRIO EXATO, DURAÇÃO, NÚMERO DISCADO, LOCALIDADE, VALOR COBRADO E MODALIDADE DO SERVIÇO PARA TODAS AS CHAMADAS, INCLUSIVE AS INCLUÍDAS NA FRANQUIA. O DETALHAMENTO DEVE SER FORNECIDO SEM QUE O USUÁRIO PRECISE SOLICITÁ-LO. AS CONTAS TAMBÉM DEVERÃO INCLUIR UMA TABELA COM OS VALORES DAS TARIFAS. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ ANULAÇÃO DA COBRANÇA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 589 de 2007
Proposições relacionadas
PL 27 de 2011
RQO 1490 de 2015
PL 2027 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 589 2007. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 27 2011. (VER DNP 12.).
Indexação
Resumo OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA DO ESTADO A DETALHAR NAS CONTAS DE TELEFONE INFORMAÇÕES COMO DATA, HORÁRIO EXATO, DURAÇÃO, NÚMERO DISCADO, LOCALIDADE, VALOR COBRADO E MODALIDADE DO SERVIÇO PARA TODAS AS CHAMADAS, INCLUSIVE AS INCLUÍDAS NA FRANQUIA. O DETALHAMENTO DEVE SER FORNECIDO SEM QUE O USUÁRIO PRECISE SOLICITÁ-LO. AS CONTAS TAMBÉM DEVERÃO INCLUIR UMA TABELA COM OS VALORES DAS TARIFAS. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ ANULAÇÃO DA COBRANÇA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
16/06/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2027 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2027 2015.
03/06/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2015, PÁG 39.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2015, PÁG 39.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 1. ANEXE-SE AO PL 27 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 1. ANEXE-SE AO PL 27 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.