Tribunal de Contas

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22478 2017 - Lei Ordinária

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Local Governador do Estado

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015

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Origem PL 5583 de 2014

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Proposição de Lei PRL 23398 2016

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Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5583 2014. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.

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Indexação

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Resumo Criação, Objetivo, Receita, Recursos Financeiros, Prestação de Contas, Ordenador de Despesa, Fundo Especial, (TCMG). Previsão, Incorporação, Reversão, Patrimônio, (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Inclusão, Dispositivos, Referência, Gestão, Fundo Especial. Art. 7º - Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Gestor, Agente Executor, Fundo Especial. Art. 8º - Composição, Grupo Coordenador, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 9º - Previsão, Incorporação, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Art. 10 - Procedimento, Gestão, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Observação, Lei Federal. Art. 11 - Previsão, Reversão, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Hipótese, Extinção. Art. 12 – Fixação, Data, Extinção, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 13 – Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Concessão, Reajustamento, Vencimentos, Proventos, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Recursos Financeiros, Fundo Especial. Emenda 2: Transferência, Exercício Financeiro Seguinte, Recursos Financeiros, Pessoal, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 3: Supressão, Dispositivos, Vedação, Destinação, Despesa, Pessoal, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Servidor, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 5: Alteração, Dispositivos, Destinação, Despesa, Pessoal, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 6: Acréscimo, Dispositivos, Criação, Comissão, Servidor, Implementação, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Emenda 7: Acréscimo, Dispositivos, Contagem, Tempo de Serviço, Mandato Eletivo, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Retroatividade, Promulgação, Constituição Federal.