Lei nº 22.478, de 02/01/2017
Institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Funcontas-TCEMG – e dá outra providência.
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor em 1º/1/2018.
Resumo Art. 1º - Criação, Objetivo, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 2º - Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Proibição, Utilização, Pagamento, Pessoal. Art. 3º - Receita, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 4º - Obrigatoriedade, Aplicação Financeira, Disponibilidade Financeira, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 5º - Obrigatoriedade, Fundo Especial, Integração, Prestação de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Encaminhamento, Apreciação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 6º - Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Fixação, Diretrizes, Operação, Fundo Especial. Art. 7º - Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Gestor, Agente Executor, Fundo Especial. Art. 8º - Composição, Grupo Coordenador, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 9º - Previsão, Incorporação, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Art. 10 - Procedimento, Gestão, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Observação, Lei Federal. Art. 12 – Fixação, Data, Extinção, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 13 – Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial. Art. 14 – Garantia, Contagem, Tempo de Serviço, Mandato Eletivo, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Retroatividade, Promulgação, Constituição Federal.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/01/2017 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor em 1º/1/2018.
Resumo Art. 1º - Criação, Objetivo, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 2º - Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Proibição, Utilização, Pagamento, Pessoal. Art. 3º - Receita, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 4º - Obrigatoriedade, Aplicação Financeira, Disponibilidade Financeira, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 5º - Obrigatoriedade, Fundo Especial, Integração, Prestação de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Encaminhamento, Apreciação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 6º - Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Fixação, Diretrizes, Operação, Fundo Especial. Art. 7º - Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Gestor, Agente Executor, Fundo Especial. Art. 8º - Composição, Grupo Coordenador, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 9º - Previsão, Incorporação, Patrimônio, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Bens, Aquisição, Recursos Financeiros, Fundo Especial. Art. 10 - Procedimento, Gestão, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Observação, Lei Federal. Art. 12 – Fixação, Data, Extinção, Fundo Especial, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 13 – Competência, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial. Art. 14 – Garantia, Contagem, Tempo de Serviço, Mandato Eletivo, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Retroatividade, Promulgação, Constituição Federal.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
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