PL PROJETO DE LEI 188/2011
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS CONTRATOS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CONTINUADOS OU NÃO, EM QUE PARTICIPA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 4132 de 2009
Proposições anexadas
PL 4686 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 4132 2009. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE REGRAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. OS NOVOS EDITAIS DEVERÃO PREVER QUE OS VALORES PROVISIONADOS PARA FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA E LIBERADOS DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES CONFORME O PREVISTO. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ AUTORIZAR A ADMINISTRAÇÃO A RETER E DEPOSITAR O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - DOS EMPREGADOS. OS SALÁRIOS DEVERÃO SER PAGOS VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, PERMITINDO FISCALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 4132 de 2009
Proposições anexadas
PL 4686 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 4132 2009. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE REGRAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. OS NOVOS EDITAIS DEVERÃO PREVER QUE OS VALORES PROVISIONADOS PARA FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA E LIBERADOS DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES CONFORME O PREVISTO. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ AUTORIZAR A ADMINISTRAÇÃO A RETER E DEPOSITAR O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - DOS EMPREGADOS. OS SALÁRIOS DEVERÃO SER PAGOS VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, PERMITINDO FISCALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
31/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 106 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 106 COL 3.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO.
05/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.