PL PROJETO DE LEI 1874/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA,
CONHECIDAS COMO "RAVES" OU EVENTOS SEMELHANTES NO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2007
Proposições relacionadas
RQS 279 de 2011
PL 532 de 2011
Proposições anexadas
PL 1928 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, LOCAL, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, AMBULÂNCIA, PARTICIPANTE, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA, DENOMINAÇÃO, FESTA, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, OBSERVAÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE POSTURA, MUNICÍPIOS.
Legislação citada DEC 13330 1971 - DECRETO
DEC 44746 2008 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9649 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11544 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12615 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12903 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13080 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11343 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2007
Proposições relacionadas
RQS 279 de 2011
PL 532 de 2011
Proposições anexadas
PL 1928 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, LOCAL, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, AMBULÂNCIA, PARTICIPANTE, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 3: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA, DENOMINAÇÃO, FESTA, MÚSICA MECÂNICA. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, OBSERVAÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, EVENTOS, MÚSICA MECÂNICA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE POSTURA, MUNICÍPIOS.
Legislação citada DEC 13330 1971 - DECRETO
DEC 44746 2008 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9649 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11544 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12615 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12903 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13080 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11343 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CULTURA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
01/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 532 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 532 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/06/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
18/03/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 3 E 4 E DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 133 COL 2.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 3 E 4 E DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 133 COL 2.
18/03/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CULTURA PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 129 COL 3
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CULTURA PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 129 COL 3
11/03/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 3 E 4 E DA EMENDA 3. VISTA À DEP. CECÍLIA FERRAMENTA.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 3 E 4 E DA EMENDA 3. VISTA À DEP. CECÍLIA FERRAMENTA.
26/02/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
18/02/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - SUBSTITUTIVO 3. DEP. CARLIN MOURA - SUBSTITUTIVO 4. DEP. CHICO UEJO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/2/2009, PÁG 89 COL 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA TPA EM 18/2/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - SUBSTITUTIVO 3. DEP. CARLIN MOURA - SUBSTITUTIVO 4. DEP. CHICO UEJO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/2/2009, PÁG 89 COL 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA TPA EM 18/2/2009.
11/02/2009
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, POR 5 DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, POR 5 DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
05/11/2008
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
15/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2008, PÁG 37 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2008, PÁG 37 COL 2.
08/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
10/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/9/2008.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/9/2008.
19/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
13/08/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE CULTURA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 67 COL 2. RECEBIDO NA CTA EM 18/8/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE CULTURA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 67 COL 2. RECEBIDO NA CTA EM 18/8/2008.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CULTURA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 32 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CULTURA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 32 COL 2.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA (REDISTRIBUÍDO).
17/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 67 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 11/6/2008.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 67 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 11/6/2008.
05/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
11/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
28/11/2007
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2007, PÁG 72 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2007, PÁG 72 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2007.