PL PROJETO DE LEI 1857/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA QUE CONTRATAR EMPREGADOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18401 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18401 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2007
Proposição de Lei PRL 19309 2009
Proposições relacionadas
PL 3474 de 2009
Proposições anexadas
PL 3474 de 2009
Observação MENSAGEM 377 2009, DO GOVERNADOR.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS DOMICILIADAS NO ESTADO, QUE CONTRATEM NO MÍNIMO DOIS DETENTOS DOS REGIMES SEMIABERTO OU ABERTO OU EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL. CONDICIONA O BENEFÍCIO À INSCRIÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA E À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS PARA PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11692 2008 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11300 2006 - LEI FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
DEC 45119 2009 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10748 2003 - LEI FEDERAL
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2007
Proposição de Lei PRL 19309 2009
Proposições relacionadas
PL 3474 de 2009
Proposições anexadas
PL 3474 de 2009
Observação MENSAGEM 377 2009, DO GOVERNADOR.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS DOMICILIADAS NO ESTADO, QUE CONTRATEM NO MÍNIMO DOIS DETENTOS DOS REGIMES SEMIABERTO OU ABERTO OU EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL. CONDICIONA O BENEFÍCIO À INSCRIÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA E À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS PARA PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11692 2008 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11300 2006 - LEI FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
DEC 45119 2009 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10748 2003 - LEI FEDERAL
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/09/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2009.
09/09/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2200/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19309 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2200/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19309 PARA SANÇÃO.
03/09/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/09/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2009, PÁG 44 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2009, PÁG 44 COL 3.
02/09/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/9/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/9/2009.
27/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
26/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
25/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 26/8/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 26/8/2009.
19/08/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2009, PÁG 58 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/8/2009, PÁG 49 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2009, PÁG 58 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/8/2009, PÁG 49 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
18/08/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 1. DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDA 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/8/2009, PÁG 42 COL 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SEG EM 19/8/2009.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FAHIM SAWAN - EMENDA 1. DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDA 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/8/2009, PÁG 42 COL 3. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SEG EM 19/8/2009.
12/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 4.
12/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2009.
11/08/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2009, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 12/8/2009.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2009, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 12/8/2009.
20/08/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
Comissão de Constituição e Justiça
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
12/03/2008
REMESSA DO OFÍCIO 368/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 368/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
11/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
29/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
22/11/2007
PUBLICADO NO DL EM 24/11/2007, PÁG 61 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/11/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 24/11/2007, PÁG 61 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/11/2007.