PL PROJETO DE LEI 1837/2015
Proíbe as prestadoras de serviços de utilizar mensagem por SMS, e-mail e
ligações telefônicas no intuito de divulgar seus produtos e marcas sem
prévia autorização do cliente.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 3350 de 2012
Anexada a
PL 496 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei 3350 2012. Anexado ao Projeto de Lei 496 2015. Anexada à proposição PL 496 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 3350 2012
Indexação
Resumo Proibição, Empresa de Prestação de Serviço, Divulgação, Produto, Marca, Utilização, Mensagem, Telefone Celular, Correio Eletrônico, Chamada Telefônica, Hipótese, Ausência, Anuência Prévia, Consumidor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 3350 de 2012
Anexada a
PL 496 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei 3350 2012. Anexado ao Projeto de Lei 496 2015. Anexada à proposição PL 496 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 3350 2012
Indexação
Resumo Proibição, Empresa de Prestação de Serviço, Divulgação, Produto, Marca, Utilização, Mensagem, Telefone Celular, Correio Eletrônico, Chamada Telefônica, Hipótese, Ausência, Anuência Prévia, Consumidor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/06/2018
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 18. Anexe-se ao PL 496 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 18. Anexe-se ao PL 496 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.