Projeto de Lei Nº 1837/2015
Proíbe as prestadoras de serviços de utilizar mensagem por SMS, e-mail e ligações telefônicas no intuito de divulgar seus produtos e marcas sem prévia autorização do cliente.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Proíbe as prestadoras de serviços de utilizar mensagem por SMS, e-mail e ligações telefônicas no intuito de divulgar seus produtos e marcas sem prévia autorização do cliente.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).