PL PROJETO DE LEI 1831/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pedágio, no âmbito do
Estado, aos profissionais da área da saúde e segurança pública enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-
19, com amparo na Resolução 5529, de 25 de março de 2020.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, Cobrança, Pedágio, Âmbito, Minas Gerais (MG), Veículo, Proprietário, Profissional, Área, Saúde Pública, Segurança Pública, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Autorização, Executivo, Acordo, Executivo Federal, Executivo Municipal, Convênio, Aumento, Âmbito, Isenção, Cobrança, Pedágio. Fixação, Definição, Profissional, Área, Saúde Pública, Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Dentista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Atividade Essencial, Funcionamento, Unidade de Saúde, Setor Público, Setor Privado, Aplicabilidade, Destinação, Benefício. Fixação, Definição, Profissional, Área, Segurança Pública, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Membro, Polícia Federal (PF), Forças Armadas, Guarda Municipal, Aplicabilidade, Destinação, Benefício. Art. 2º: Acréscimo, Aplicabilidade, Destinação, Benefício, Cuidador de Idosos, Profissional, Defesa Civil. Art. 3º: Exigência, Apresentação, Documento, Comprovação, Vínculo Empregatício, Contrato de Trabalho. Art. 4º: Encargo, Executivo, Regulamentação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, Cobrança, Pedágio, Âmbito, Minas Gerais (MG), Veículo, Proprietário, Profissional, Área, Saúde Pública, Segurança Pública, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Autorização, Executivo, Acordo, Executivo Federal, Executivo Municipal, Convênio, Aumento, Âmbito, Isenção, Cobrança, Pedágio. Fixação, Definição, Profissional, Área, Saúde Pública, Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Dentista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Atividade Essencial, Funcionamento, Unidade de Saúde, Setor Público, Setor Privado, Aplicabilidade, Destinação, Benefício. Fixação, Definição, Profissional, Área, Segurança Pública, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Membro, Polícia Federal (PF), Forças Armadas, Guarda Municipal, Aplicabilidade, Destinação, Benefício. Art. 2º: Acréscimo, Aplicabilidade, Destinação, Benefício, Cuidador de Idosos, Profissional, Defesa Civil. Art. 3º: Exigência, Apresentação, Documento, Comprovação, Vínculo Empregatício, Contrato de Trabalho. Art. 4º: Encargo, Executivo, Regulamentação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).