Projeto de Lei Nº 1831/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pedágio, no âmbito do Estado, aos profissionais da área da saúde e segurança pública enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid- 19, com amparo na Resolução 5529, de 25 de março de 2020.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pedágio, no âmbito do Estado, aos profissionais da área da saúde e segurança pública enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid- 19, com amparo na Resolução 5529, de 25 de março de 2020.
Participações encerradas.
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