PL PROJETO DE LEI 1813/2020
Estende a incidência do ICMS às comunicações virtuais, permite a
antecipação de suas receitas e dá providências para preservação e
proteção do Estado face à pandemia de recessões econômicas que vem se
iniciando.
Situação atual:
Retirado de tramitação
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Proposições relacionadas
RQO 861 de 2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Ocorrência, Fator Gerador, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Objetivo, Comunicação, Pessoas, Objeto Material, Virtual, Rede, Terminal, Mobilidade, Comunicação Digital, Observação, Modalidade, Pagamento, Comunicação Digital, Presença, Ônus, Uso, Comunicação Digital, Exceção, Base de Cálculo, Comunicação Digital, Tributação, Município, Duração, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Fato Gerador, Utilização, Processamento Eletrônico, Sítio Eletrônico, Comunicação Digital, Base de Cálculo, Tributo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 3º: Acréscimo, Parágrafo, Lei Estadual, Alienação, Ativo, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Critérios, Concessão, Serviço Público, Lei Federal, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 4º: Autorização, Executivo, Promoção, Incentivo, Parceria, Empresa Privada, Execução, Obra Pública, Prorrogação, Prazo, Desativação, Barragem, Observação, Critérios, Segurança, Utilização, Recursos, Amortização, Dívida, União, Execução, Interrupção, Obra Pública,Preferência, Saúde Pública. Art. 5º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Vedação, Executivo, Cessão de Direitos, Crédito, Origem, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Compensação, Déficit, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Art. 6º: Autorização, Executivo, Governo Federal, Cobrança, Tributo, Exportação, Minério. Art. 7º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Percentagem, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 8º: Autorização, Executivo, Prazo Determinado, Negociação, Contribuinte, Desconto, Antecipação, Receita, Tributo, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Proposições relacionadas
RQO 861 de 2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Ocorrência, Fator Gerador, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Objetivo, Comunicação, Pessoas, Objeto Material, Virtual, Rede, Terminal, Mobilidade, Comunicação Digital, Observação, Modalidade, Pagamento, Comunicação Digital, Presença, Ônus, Uso, Comunicação Digital, Exceção, Base de Cálculo, Comunicação Digital, Tributação, Município, Duração, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Fato Gerador, Utilização, Processamento Eletrônico, Sítio Eletrônico, Comunicação Digital, Base de Cálculo, Tributo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 3º: Acréscimo, Parágrafo, Lei Estadual, Alienação, Ativo, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Critérios, Concessão, Serviço Público, Lei Federal, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 4º: Autorização, Executivo, Promoção, Incentivo, Parceria, Empresa Privada, Execução, Obra Pública, Prorrogação, Prazo, Desativação, Barragem, Observação, Critérios, Segurança, Utilização, Recursos, Amortização, Dívida, União, Execução, Interrupção, Obra Pública,Preferência, Saúde Pública. Art. 5º: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Vedação, Executivo, Cessão de Direitos, Crédito, Origem, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Compensação, Déficit, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Art. 6º: Autorização, Executivo, Governo Federal, Cobrança, Tributo, Exportação, Minério. Art. 7º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Percentagem, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 8º: Autorização, Executivo, Prazo Determinado, Negociação, Contribuinte, Desconto, Antecipação, Receita, Tributo, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/05/2020
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 13/5/2020, pág 17.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 13/5/2020, pág 17.