PL PROJETO DE LEI 1799/2020
Autoriza a Mesa da Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em
casos excepcionais, a verba indenizatória em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23635 2020 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Mesa da Assembleia
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23635 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2020
Proposição de Lei PRL 24588 2020
Indexação
Resumo Autorização, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Redução, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Verba Indenizatória, Deputado Estadual. Fixação, Limite, Subsídio, Deputado Estadual, Observação, Constituição Federal, Decreto Legislativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2020
Proposição de Lei PRL 24588 2020
Indexação
Resumo Autorização, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Redução, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Verba Indenizatória, Deputado Estadual. Fixação, Limite, Subsídio, Deputado Estadual, Observação, Constituição Federal, Decreto Legislativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Proposição de Lei
-
Errata (1)
-
Parecer de Turno Único - Plenário
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
17/04/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23635 publicada no Diário do Executivo em 18/4/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23635 publicada no Diário do Executivo em 18/4/2020.
07/04/2020
Ofício 485 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24588 2020 para sanção. Data do envio: 7/4/2020. Data máxima para sanção: 5/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/4/2020, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 485 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24588 2020 para sanção. Data do envio: 7/4/2020. Data máxima para sanção: 5/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/4/2020, pág 2.
07/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 28.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 28.
07/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único. Votação nominal: ¿ Votaram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 74 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/4/2020, pág 7. À redação final.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único. Votação nominal: ¿ Votaram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 74 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/4/2020, pág 7. À redação final.
07/04/2020
Turno Único. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 25.
Plenário
Turno Único. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 25.
06/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relatora a dep. Andréia de Jesus, a qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL – edição extra em 6/4/2020, pág 1.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relatora a dep. Andréia de Jesus, a qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL – edição extra em 6/4/2020, pág 1.
06/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL – edição extra em 6/4/2020, pág 6. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Republicado no DL em 7/4/2020, pág 47. Errata publicada no DL em 8/4/2020, pág 31, tornando sem efeito a publicação da matétia no DL em 7/4/2020, pág 47, em razão de duplicidade, pois o projeto foi publicado na edição extra de 6 4 2020, pág 6.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL – edição extra em 6/4/2020, pág 6. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Republicado no DL em 7/4/2020, pág 47. Errata publicada no DL em 8/4/2020, pág 31, tornando sem efeito a publicação da matétia no DL em 7/4/2020, pág 47, em razão de duplicidade, pois o projeto foi publicado na edição extra de 6 4 2020, pág 6.