Lei nº 23.635, de 17/04/2020
Autoriza a Mesa da Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em
casos excepcionais, a verba indenizatória em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
Fonte
Relevância Norma básica
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Indexação
Resumo Autorização, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Redução, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Verba Indenizatória, Deputado Estadual. Fixação, Limite, Subsídio, Deputado Estadual, Observação, Constituição Federal, Decreto Legislativo, Custeio, Despesa, Recursos Orçamentários, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado
Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Orçamento.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/04/2020 Pág. 1 Col. 2
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Resumo Autorização, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Redução, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Verba Indenizatória, Deputado Estadual. Fixação, Limite, Subsídio, Deputado Estadual, Observação, Constituição Federal, Decreto Legislativo, Custeio, Despesa, Recursos Orçamentários, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado
Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Orçamento.
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