PL PROJETO DE LEI 1765/2015
Altera a Lei 12079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio
para estudante em órgão e entidade da administração pública.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23390 2019 - Lei Ordinária
8 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23390 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
PL 3275 de 2012
Proposição de Lei PRL 24259 2019
Proposições relacionadas
RQO 54 de 2019
VET 12 de 2019
MSG 27 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3275 2012. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Facultatividade, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Concessão, Estágio. Acréscimo, Proibição, Valor, Inferioridade, Salário-Mínimo, Bolsa de Estágio, Contraprestação, Estágio. Substitutivo 1 : Alteração, Lei Estadual, Facultatividade, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Concessão, Estágio. Alteração, Requisitos, Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Executivo, Observação, Hipótese, Contratação, Estagiário, Referência, Valor Mínimo, Unidade Fiscal de Minas Gerais, Contraprestação, Bolsa de Estágio. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Contratação, Estagiário, Fixação, Valor Mínimo, Bolsa de Estágio.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
PL 3275 de 2012
Proposição de Lei PRL 24259 2019
Proposições relacionadas
RQO 54 de 2019
VET 12 de 2019
MSG 27 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3275 2012. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Facultatividade, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Concessão, Estágio. Acréscimo, Proibição, Valor, Inferioridade, Salário-Mínimo, Bolsa de Estágio, Contraprestação, Estágio. Substitutivo 1 : Alteração, Lei Estadual, Facultatividade, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Concessão, Estágio. Alteração, Requisitos, Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Executivo, Observação, Hipótese, Contratação, Estagiário, Referência, Valor Mínimo, Unidade Fiscal de Minas Gerais, Contraprestação, Bolsa de Estágio. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Contratação, Estagiário, Fixação, Valor Mínimo, Bolsa de Estágio.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
22/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23390 publicada no Diário do Executivo em 23/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23390 publicada no Diário do Executivo em 23/8/2019.
21/08/2019
Encaminhado o Ofício 2350 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 24259 2019.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2350 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 24259 2019.
21/08/2019
Veto total rejeitado com 2 votos a favor e 55 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com 2 votos a favor e 55 votos contrários. À promulgação.
02/07/2019
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 3/7/2019. Mensagem 27 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 12 2019. Publicada no DL em 5/7/2019, pág 78.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 3/7/2019. Mensagem 27 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 12 2019. Publicada no DL em 5/7/2019, pág 78.
07/06/2019
Ofício 1426 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24259 2019 para sanção. Data do envio: 7/6/2019. Data máxima para sanção: 2/7/2019. Proposição de lei publicada no DL em 8/6/2019, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1426 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24259 2019 para sanção. Data do envio: 7/6/2019. Data máxima para sanção: 2/7/2019. Proposição de lei publicada no DL em 8/6/2019, pág 1.
05/06/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
05/06/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 76.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 76.
28/05/2019
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de uma emenda do Dep. Gustavo Valadares, que recebeu o número 1 e que, por conter matéria nova, veio apoiada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer. Decisão publicada no DL em 9/7/2019, pág 4. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 5. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 5. Emenda publicada no DL em 9/7/2019, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/6/2019.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação de uma emenda do Dep. Gustavo Valadares, que recebeu o número 1 e que, por conter matéria nova, veio apoiada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer. Decisão publicada no DL em 9/7/2019, pág 4. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 5. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 5. Emenda publicada no DL em 9/7/2019, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/6/2019.
20/02/2019
Requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
Plenário
Requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
16/02/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 28. Errata publicada no DL em 18/2/2016, pág 38, alterando o texto da conclusão do parecer.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 28. Errata publicada no DL em 18/2/2016, pág 38, alterando o texto da conclusão do parecer.
02/02/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 1. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 41 a 42. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 1. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 41 a 42. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 16/12/2015.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 80.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 80.
04/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2015, pág 47. Recebido na FFO em 4/12/2015.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2015, pág 47. Recebido na FFO em 4/12/2015.
06/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. (proposição redistribuída).
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 26. Recebido na APU em 5/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 26. Recebido na APU em 5/11/2015.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
28/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.