PL PROJETO DE LEI 1661/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras cirúrgicas para
consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado de Minas Gerais,
durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23636 2020 - Lei Ordinária
4 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23636 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2020
Proposição de Lei PRL 24590 2020
Proposições anexadas
PL 1794 de 2020
PL 1826 de 2020
PL 1827 de 2020
PL 1832 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Utilização, Equipamento, Proteção, Prazo, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2020
Proposição de Lei PRL 24590 2020
Proposições anexadas
PL 1794 de 2020
PL 1826 de 2020
PL 1827 de 2020
PL 1832 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Utilização, Equipamento, Proteção, Prazo, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
17/04/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23636 publicada no Diário do Executivo em 18/4/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23636 publicada no Diário do Executivo em 18/4/2020.
16/04/2020
Ofício 610 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24590 2020 para sanção. Data do envio: 16/4/2020. Data máxima para sanção: 12/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 17/4/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 610 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24590 2020 para sanção. Data do envio: 16/4/2020. Data máxima para sanção: 12/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 17/4/2020, pág 1.
16/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 17/4/2020, pág 34.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 17/4/2020, pág 34.
16/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 71 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/4/2020, pág 6.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 71 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/4/2020, pág 6.
16/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 17/4/2020, pág 29.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 17/4/2020, pág 29.
15/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Ulysses Gomes, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 16/4/2020, pág 25.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Ulysses Gomes, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 16/4/2020, pág 25.
15/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1794 2020, PL 1826 2020, PL 1827 2020 e PL 1832 2020 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL - Edição Extra em 15/4/2020, pág 2.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1794 2020, PL 1826 2020, PL 1827 2020 e PL 1832 2020 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL - Edição Extra em 15/4/2020, pág 2.