PL PROJETO DE LEI 1827/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em
estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como
medida de enfrentamento à disseminação da covid-19, na forma que indica,
e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Anexada a
PL 1661 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Pessoal, Atuação, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Banco, Disponibilização, Caráter Provisório, Gratuidade, Equipamento, Material, Segurança, Atendimento, Responsabilidade, Incentivo, Vigilância, Entidade, Possibilidade, Cobrança, Multa, Aplicação, Combate, Prevenção, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Anexada a
PL 1661 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Pessoal, Atuação, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Banco, Disponibilização, Caráter Provisório, Gratuidade, Equipamento, Material, Segurança, Atendimento, Responsabilidade, Incentivo, Vigilância, Entidade, Possibilidade, Cobrança, Multa, Aplicação, Combate, Prevenção, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/04/2020
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
15/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 1661 2020, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL - Edição Extra em 15/4/2020, pág 2.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 1661 2020, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL - Edição Extra em 15/4/2020, pág 2.