PL PROJETO DE LEI 1634/2001
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14533 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14533 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2001
Proposição de Lei PRL 15397 2002
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM A DOENÇA E AOS PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS. ESTABELECE COMO DIRETRIZES AÇÕES PREVENTIVAS, PROMOÇÃO DA SAÚDE, PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO E CONTROLE E APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E À FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE. GARANTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS DE AUTOCONTROLE E AUTOAPLICAÇÃO E PREVÊ A ELABORAÇÃO DE NORMA TÉCNICA COM DIRETRIZES PARA A POLÍTICA. EMENDA Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 2º QUE, A PARTIR DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, CRIA ÓRGÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO. EMENDA Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 3º QUE, AO PROPOR A OFERTA DE MEDICAÇÃO, INVADE A ÁREA DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE NÃO INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMENDA Nº 3: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 4º, RELATIVO À CONCESSÃO OU À AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2001
Proposição de Lei PRL 15397 2002
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM A DOENÇA E AOS PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS. ESTABELECE COMO DIRETRIZES AÇÕES PREVENTIVAS, PROMOÇÃO DA SAÚDE, PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO E CONTROLE E APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E À FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE. GARANTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS DE AUTOCONTROLE E AUTOAPLICAÇÃO E PREVÊ A ELABORAÇÃO DE NORMA TÉCNICA COM DIRETRIZES PARA A POLÍTICA. EMENDA Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 2º QUE, A PARTIR DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, CRIA ÓRGÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO. EMENDA Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 3º QUE, AO PROPOR A OFERTA DE MEDICAÇÃO, INVADE A ÁREA DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE NÃO INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMENDA Nº 3: MODIFICA A PROPOSTA, SUPRIMINDO O ARTIGO 4º, RELATIVO À CONCESSÃO OU À AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/12/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14533 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2002.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14533 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2002.
10/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1762/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15397 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1762/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15397 PARA SANÇÃO.
05/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 25 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 25 COL 2.
31/10/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2002.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2002.
13/08/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2002, PÁG 36 COL 1.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2002, PÁG 36 COL 1.
06/06/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
23/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 23/5/2002.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 23/5/2002.
13/03/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILTON SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/3/2002, PÁG 32 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILTON SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/3/2002, PÁG 32 COL 3.
14/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2001, PÁG 25 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2001, PÁG 25 COL 3.
31/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
25/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2001, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2001.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2001, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2001.
18/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2001, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 18/9/2001.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2001, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 18/9/2001.
10/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
01/08/2001
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/8/2001.
Plenário
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/8/2001.