PL PROJETO DE LEI 15/2023
PL 15/2023
Agora
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Dispõe sobre reserva de espaço para divulgação de mensagens de interesse
público em veículos de transporte coletivo intermunicipal.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Proposições anexadas
PL 3575 de 2022
Anexada a
PL 1879 de 2015
Indexação
Resumo Torna obrigatório, nos contratos de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal, cláusulas que garantam a reserva de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal, para a divulgação de fotos e avisos sobre pessoas desaparecidas, de mensagens sobre a importância da proteção animal e outras mensagens de interesse público. Revoga lei que dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Proposições anexadas
PL 3575 de 2022
Anexada a
PL 1879 de 2015
Indexação
Resumo Torna obrigatório, nos contratos de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal, cláusulas que garantam a reserva de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal, para a divulgação de fotos e avisos sobre pessoas desaparecidas, de mensagens sobre a importância da proteção animal e outras mensagens de interesse público. Revoga lei que dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais.
Documentos
Tramitação
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3575 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3575 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
14/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1879 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1879 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.