PL PROJETO DE LEI 1478/2015
Institui o Programa Estadual de Fomento à Dança para o Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25696 2026 - Lei Ordinária
696 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25696 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Proposição de Lei PRL 26674 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa com o objetivo de apoiar, fortalecer e difundir a produção artística da dança, ampliar o acesso da população à arte e promover a diversidade cultural. Uma comissão julgadora composta por especialistas da área irá selecionar até 60 projetos anuais para participar do programa. Os projetos devem apresentar plano de trabalho, documentação e contrapartida social, com foco em acesso popular e qualidade artística. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política cultural do Estado, para incluir ações de fomento à dança, com o objetivo de apoiar projetos continuados de artistas e grupos profissionais, fortalecer e difundir a produção independente, melhorar o acesso da população à dança e promover a diversidade cultural. Substitutivo nº 2: Propõe objetivos para a implementação de políticas e de ações de fomento voltadas para os diversos segmentos artístico-culturais. Aborda a dança em um contexto mais amplo prevendo que, nas ações para o seu fomento, sejam consideradas suas especificidades, como a adequação de espaços e o tempo de formação necessário ao desenvolvimento técnico dos artistas. Substitutivo nº 3: Suprime o termo "adequação" ao mencionar os espaços para o aprimoramento da dança. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o escopo para incluir políticas, além das ações de fomento à dança, retoma a exigência de espaços adequados, abrange artistas amadores e profissionais e cita critérios relacionados à qualidade artística, segurança, saúde e bem-estar. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Amplia o escopo da proposta ao incluir a regionalização das ações de fomento, destacar o acesso no ambiente das comunidades escolares e prever a execução por meio do Fundo Estadual de Cultura, convênios, contratos, parcerias, emendas e acordos. Substitui o parágrafo único sobre dança por parágrafos que detalham especificidades desde a formulação até a implementação, incluindo diretrizes de espaços, tempo de formação e ações de difusão, engajamento e sensibilização.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Proposição de Lei PRL 26674 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa com o objetivo de apoiar, fortalecer e difundir a produção artística da dança, ampliar o acesso da população à arte e promover a diversidade cultural. Uma comissão julgadora composta por especialistas da área irá selecionar até 60 projetos anuais para participar do programa. Os projetos devem apresentar plano de trabalho, documentação e contrapartida social, com foco em acesso popular e qualidade artística. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política cultural do Estado, para incluir ações de fomento à dança, com o objetivo de apoiar projetos continuados de artistas e grupos profissionais, fortalecer e difundir a produção independente, melhorar o acesso da população à dança e promover a diversidade cultural. Substitutivo nº 2: Propõe objetivos para a implementação de políticas e de ações de fomento voltadas para os diversos segmentos artístico-culturais. Aborda a dança em um contexto mais amplo prevendo que, nas ações para o seu fomento, sejam consideradas suas especificidades, como a adequação de espaços e o tempo de formação necessário ao desenvolvimento técnico dos artistas. Substitutivo nº 3: Suprime o termo "adequação" ao mencionar os espaços para o aprimoramento da dança. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o escopo para incluir políticas, além das ações de fomento à dança, retoma a exigência de espaços adequados, abrange artistas amadores e profissionais e cita critérios relacionados à qualidade artística, segurança, saúde e bem-estar. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Amplia o escopo da proposta ao incluir a regionalização das ações de fomento, destacar o acesso no ambiente das comunidades escolares e prever a execução por meio do Fundo Estadual de Cultura, convênios, contratos, parcerias, emendas e acordos. Substitui o parágrafo único sobre dança por parágrafos que detalham especificidades desde a formulação até a implementação, incluindo diretrizes de espaços, tempo de formação e ações de difusão, engajamento e sensibilização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/01/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25696 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25696 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2026.
18/12/2025
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26674 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26674 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 11.
17/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 323.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 323.
16/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
16/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Grego da Fundação Gustavo Santana Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 60. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Grego da Fundação Gustavo Santana Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 60. À Comissão de Redação.
16/12/2025
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação dos seguintes substitutivos: Dep. Roberto Andrade - Substitutivo 2, e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2025, pág 253. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 2 foi submetido a votação independentemente de parecer. Substitutivo publicado no DL em 17/12/2025, pág 251.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação dos seguintes substitutivos: Dep. Roberto Andrade - Substitutivo 2, e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2025, pág 253. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 2 foi submetido a votação independentemente de parecer. Substitutivo publicado no DL em 17/12/2025, pág 251.
22/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 203.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 203.
01/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte.
17/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
03/09/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados o Substitutivo 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/9/2025, pág 36. À Comissão de Cultura.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados o Substitutivo 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/9/2025, pág 36. À Comissão de Cultura.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 36.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 36.
18/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
27/11/2024
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 82.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 82.
06/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte. Retirado de pauta a requerimento do relator.
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Mauro Tramonte.
15/10/2024
Proposição recebida na CTU.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 19.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 19.
24/09/2024
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Laviola.
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
13/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.