PL PROJETO DE LEI 1445/2020
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores
da Defensoria Pública do Estado, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2019, e dos subsídios e proventos dos membros da
Defensoria
Pública do Estado, referente ao período de julho de 2018 a novembro de
2019.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23607 2020 - Lei Ordinária
10 a favor
9 contra
Defensoria Pública
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23607 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2020
Origem
OFI 24 de 2020
Proposição de Lei PRL 24547 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Revisão, Anualidade, Vencimento, Proventos, Servidor, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado.
Assunto geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2020
Origem
OFI 24 de 2020
Proposição de Lei PRL 24547 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Revisão, Anualidade, Vencimento, Proventos, Servidor, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado.
Assunto geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
14/03/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23607 publicada no Diário do Executivo em 14/3/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23607 publicada no Diário do Executivo em 14/3/2020.
20/02/2020
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24547 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24547 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 5.
19/02/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/02/2020
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 75.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 75.
19/02/2020
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cleitinho Azevedo - Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha. 61 Votos a favor, 2 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 50. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/2/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cleitinho Azevedo - Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha. 61 Votos a favor, 2 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 50. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/2/2020.
18/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 61.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 61.
18/02/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade - Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Marília Campos – Virgílio Guimarães. 47 Votos a favor, 4 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 23. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na MAS em 18/2/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade - Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Marília Campos – Virgílio Guimarães. 47 Votos a favor, 4 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 23. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na MAS em 18/2/2020.
13/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/2/2020, pág 37.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/2/2020, pág 37.
12/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
11/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 21. Recebido na FFO em 12/2/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 21. Recebido na FFO em 12/2/2020.
10/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
06/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2020, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2020, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/2/2020.