Lei nº 23.607, de 14/03/2020
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
da Defensoria Pública do Estado referente ao período de janeiro de 2019
a dezembro de 2019 e a revisão anual dos subsídios e proventos dos
membros da Defensoria Pública do Estado referente ao período de julho
de 2018 a novembro de 2019.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2020.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 1445/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 14/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2020.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
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