Lei nº 24.040, de 04/04/2022
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos dos membros
da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona e
dá outras providências.
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2022.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação. Garantia, Paridade, Aposentado, Pensionista, Obediência, Constituição Federal, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 05/04/2022 Pág. 4 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2022.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação. Garantia, Paridade, Aposentado, Pensionista, Obediência, Constituição Federal, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
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