PL PROJETO DE LEI 3391/2021
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no período de janeiro
de
2020 a novembro de 2021, e dos subsídios e proventos dos membros da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de
dezembro de 2019 a novembro de 2021, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24040,
de 2022
225 a favor
6 contra
Defensoria Pública
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24040,
de 2022
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
OFI 831 de 2021
Proposição de Lei PRL 25027 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Subsídio, Servidor Público Estadual, Membro, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado, Anexo, Especificação.
Assunto geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
OFI 831 de 2021
Proposição de Lei PRL 25027 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Subsídio, Servidor Público Estadual, Membro, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado, Anexo, Especificação.
Assunto geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
04/04/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24040 publicada no Diário do Executivo Edição Extra em 4/4/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24040 publicada no Diário do Executivo Edição Extra em 4/4/2022.
30/03/2022
Ofício 603 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25027 2022 para sanção. Data do envio: 30/3/2022. Data máxima para sanção: 26/4/2022. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2022, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 603 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25027 2022 para sanção. Data do envio: 30/3/2022. Data máxima para sanção: 26/4/2022. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2022, pág 6.
30/03/2022
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/03/2022
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 54.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 54.
30/03/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
30/03/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Registram “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) Sargento Rodrigues (PTB) 52 votos a favor, 2 votos contrários. Em votação, a Emenda 1. Registra “sim”: Guilherme da Cunha (NOVO) Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 1 voto a favor, 47 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 1/4/2022, pág 49 a 52. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Registram “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) Sargento Rodrigues (PTB) 52 votos a favor, 2 votos contrários. Em votação, a Emenda 1. Registra “sim”: Guilherme da Cunha (NOVO) Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 1 voto a favor, 47 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 1/4/2022, pág 49 a 52. À Comissão de Redação.
30/03/2022
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 1/4/2022, pág 46. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 1/4/2022, pág 46. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
29/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 45.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2022, pág 45.
29/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
23/03/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Guilherme da Cunha (NOVO) 63 votos a favor, 4 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/3/2022, pág 27. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Guilherme da Cunha (NOVO) 63 votos a favor, 4 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/3/2022, pág 27. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
21/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Em reunião anterior da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi aprovado parecer ao projeto de lei que opinou pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Entretanto, a assessoria desta comissão identificou uma proposta de emenda que deixou de ser apreciada. Desta forma, nos termos do artigo 120, incisos I e II, combinado com o artigo 137, parágrafo primeiro do Regimento Interno, a Presidência retornou o projeto à fase de discussão e submeteu-o novamente à votação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2022, pág 12.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Em reunião anterior da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi aprovado parecer ao projeto de lei que opinou pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Entretanto, a assessoria desta comissão identificou uma proposta de emenda que deixou de ser apreciada. Desta forma, nos termos do artigo 120, incisos I e II, combinado com o artigo 137, parágrafo primeiro do Regimento Interno, a Presidência retornou o projeto à fase de discussão e submeteu-o novamente à votação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2022, pág 12.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 64. Errata publicada no DL em 22/3/2022, pág 24, tornando sem efeito a publicação da matéria na edição de 16/3/2022, pág 64 a 66.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 64. Errata publicada no DL em 22/3/2022, pág 24, tornando sem efeito a publicação da matéria na edição de 16/3/2022, pág 64 a 66.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 60.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 60.
10/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
08/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
08/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 56.
08/03/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 9/3/2022, pág 5.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 9/3/2022, pág 5.
07/03/2022
Ofício do Sr Gério Patrocínio Soares, defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, encaminhando declaração referente ao impacto financeiro do projeto de lei e sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Ação Governamental, bem como nova versão dos Anexos I, II e III do referido projeto. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 8/3/2022, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Gério Patrocínio Soares, defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, encaminhando declaração referente ao impacto financeiro do projeto de lei e sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Ação Governamental, bem como nova versão dos Anexos I, II e III do referido projeto. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 8/3/2022, pág 4.
04/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
15/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.