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PL PROJETO DE LEI 1439/2023

Altera o "caput" do art 4º da Lei 19990, de 29/12/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. (Obriga aplicação exclusiva de recursos do FEM em programas e ações com as finalidades que especifica.)
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Proposições anexadas Documento PL 1504 de 2023

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM serão aplicados exclusivamente em programas e ações voltados para a erradicação da pobreza.

Documentos

Tramitação
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