PL PROJETO DE LEI 1439/2011
ACRESCENTA O ART 8 - A À LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2011
Origem
PL 4330 de 2010
Proposições relacionadas
PL 4330 de 2010
PL 796 de 2011
Proposições anexadas
RQS 1310 de 2011
Anexada a
PL 796 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 4330 2010. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 796 2011. (VER DNP 12.)
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.184, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL PARA ESTABELECER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVAM DOADOR DE SANGUE OU PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. DETERMINA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REQUERIMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS E EXTENSÃO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2011
Origem
PL 4330 de 2010
Proposições relacionadas
PL 4330 de 2010
PL 796 de 2011
Proposições anexadas
RQS 1310 de 2011
Anexada a
PL 796 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 4330 2010. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 796 2011. (VER DNP 12.)
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.184, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL PARA ESTABELECER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVAM DOADOR DE SANGUE OU PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. DETERMINA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REQUERIMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS E EXTENSÃO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2011, PÁG 117 COL 4. ANEXE-SE AO PL 796 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2011, PÁG 117 COL 4. ANEXE-SE AO PL 796 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.