PL PROJETO DE LEI 1411/2023
Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de
atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Acrescenta incisos
ao art 4º, criando a Central de Atendimento à Mulher e o cartão "SOU
LIVRE" e dispondo sobre o monitoramento do agressor, a tramitação
prioritária em processos administrativos e a disponibilização de de
informações em braile; bem como altera o art 5º acrescentando ao banco de
dados informações sobre importunação sexual e violências psicológica,
moral e patrimonial e determinando a imediata inserção de informação em
sistema por autoridade concessora de medida protetiva e dando outras
providências.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Anexada a
PL 3704 de 2022
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma "Central de Atendimento à Mulher" disponível 24 horas para denúncias e orientações, um cartão de identificação chamado “SOU LIVRE” para mulheres sob medidas protetivas, o monitoramento de agressores, a tramitação prioritária de procedimentos administrativos e a inclusão de informações em braille. Além disso, estabelece a manutenção de um banco de dados sobre a violência contra a mulher.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Anexada a
PL 3704 de 2022
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma "Central de Atendimento à Mulher" disponível 24 horas para denúncias e orientações, um cartão de identificação chamado “SOU LIVRE” para mulheres sob medidas protetivas, o monitoramento de agressores, a tramitação prioritária de procedimentos administrativos e a inclusão de informações em braille. Além disso, estabelece a manutenção de um banco de dados sobre a violência contra a mulher.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 3704 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 3704 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.