PL PROJETO DE LEI 134/2003
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE MUNICÍPIO DO ESTADO E DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1892 de 2001
Proposições relacionadas
PL 1892 de 2001
PL 289 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONSIGNAÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - POR MUNICÍPIOS CONVENIADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS, A RETENÇÃO DE RECEITAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E O CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO.
Legislação citada LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
DEC 42758 2002 - DECRETO
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1892 de 2001
Proposições relacionadas
PL 1892 de 2001
PL 289 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONSIGNAÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - POR MUNICÍPIOS CONVENIADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS, A RETENÇÃO DE RECEITAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E O CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO.
Legislação citada LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
DEC 42758 2002 - DECRETO
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
08/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 289 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 289 2007.
14/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 54 COL 3.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 54 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
23/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 4.
08/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 9/4/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 9/4/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 56 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 56 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.