PL PROJETO DE LEI 289/2007
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE MUNICÍPIOS DO ESTADO E DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 134 de 2003
Proposições relacionadas
PL 134 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONSIGNAÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - POR MUNICÍPIOS CONVENIADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS, A RETENÇÃO DE RECEITAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E O CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO.
Legislação citada LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 134 de 2003
Proposições relacionadas
PL 134 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONSIGNAÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - POR MUNICÍPIOS CONVENIADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS, A RETENÇÃO DE RECEITAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E O CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO.
Legislação citada LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/3/2007, PÁG 49 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/3/2007, PÁG 49 COL 1.
08/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 34 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 34 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.