PL PROJETO DE LEI 133/2003
PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO RELATIVO À IDADE MÁXIMA EM CONCURSO PÚBLICO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1881 de 2001
Proposição de Lei PRL 17099 2006
Proposições relacionadas
VET 17099 de 2006
PL 1881 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO RELATIVO À IDADE MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES DISPENSEM AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA OU ENVOLVAM ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAIS
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1881 de 2001
Proposição de Lei PRL 17099 2006
Proposições relacionadas
VET 17099 de 2006
PL 1881 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO RELATIVO À IDADE MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES DISPENSEM AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA OU ENVOLVAM ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAIS
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/11/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1946/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17099.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1946/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17099.
05/07/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/7/2006. MENSAGEM 665 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17099 2006. PUBLICADA NO DL EM 29/9/2006, PÁG 42 COL 1. PLENÁRIO EM 9/11/2006. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/7/2006. MENSAGEM 665 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17099 2006. PUBLICADA NO DL EM 29/9/2006, PÁG 42 COL 1. PLENÁRIO EM 9/11/2006. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
19/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1301/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17099 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1301/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17099 PARA SANÇÃO.
07/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 76 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 76 COL 3.
07/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ.
31/05/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
09/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 3.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 3.
08/03/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
02/03/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 3/3/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 3/3/2006.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
20/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2003, PÁG 18 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2003, PÁG 18 COL 2.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 13/6/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 13/6/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 56 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 56 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.