PL PROJETO DE LEI 1327/2015
PL 1327/2015
Agora
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Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços e de venda de
produtos que operam através de telefonia - telemarketing - e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 1412 de 2011
Proposições relacionadas
PL 901 de 2015
Proposições anexadas
PL 1329 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1412 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece regras para empresas de telemarketing, com o objetivo de melhorar o atendimento ao cliente. As empresas devem prestar serviços com agilidade, evitando longas esperas e transferências desnecessárias. Os operadores devem se identificar e, se não puderem responder imediatamente, retornar a ligação em até 24 horas. Além disso, os operadores devem fornecer um endereço para correspondência em caso de reclamações ou cancelamento de serviços.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 1412 de 2011
Proposições relacionadas
PL 901 de 2015
Proposições anexadas
PL 1329 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1412 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece regras para empresas de telemarketing, com o objetivo de melhorar o atendimento ao cliente. As empresas devem prestar serviços com agilidade, evitando longas esperas e transferências desnecessárias. Os operadores devem se identificar e, se não puderem responder imediatamente, retornar a ligação em até 24 horas. Além disso, os operadores devem fornecer um endereço para correspondência em caso de reclamações ou cancelamento de serviços.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 145. Recebido na DEC em 4/12/2020.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 145. Recebido na DEC em 4/12/2020.
06/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
29/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2020, pág 9. Recebido na DCC em 6/10/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2020, pág 9. Recebido na DCC em 6/10/2020.
14/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
20/02/2019
PL 1329 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 37. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
PL 1329 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 37. Recebido na CJU em 12/3/2019.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 901 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 37.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 901 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 37.
06/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 21. Anexe-se ao PL 901 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 21. Anexe-se ao PL 901 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.