PL PROJETO DE LEI 1306/2015
Institui a obrigatoriedade do cadastramento dos animais sob tutela do
poder público do Estado e dos procedimentos neles efetuados, seu controle
e publicidade e dá outras providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Proposições relacionadas
RQO 1156 de 2021
PL 3239 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cadastramento, Controle, Publicação, Dados, Recolhimento, Manutenção, Tratamento, Vacinação, Animal, Hipótese, Tutela, Poder Público. Obrigatoriedade, Interessado, Assinatura, Termo de Responsabilidade, Anexação, Cadastro, Hipótese, Adoção, Animal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Proposições relacionadas
RQO 1156 de 2021
PL 3239 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cadastramento, Controle, Publicação, Dados, Recolhimento, Manutenção, Tratamento, Vacinação, Animal, Hipótese, Tutela, Poder Público. Obrigatoriedade, Interessado, Assinatura, Termo de Responsabilidade, Anexação, Cadastro, Hipótese, Adoção, Animal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/11/2021
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 17/11/2021, pág 54.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 17/11/2021, pág 54.
21/10/2021
PL 3239 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2021, pág 48.
Plenário
PL 3239 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2021, pág 48.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
17/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
06/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.