PL PROJETO DE LEI 129/2003
INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 802 de 2000
Proposições relacionadas
PL 135 de 2007
PL 802 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PARA ESTABELECER NORMAS DE PROTEÇÃO E COMPATIBILIZAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. DEFINE DEVERES RELATIVOS À CRIAÇÃO, AO TRANSPORTE, AO ABATE E AO USO DE ANIMAIS EM PESQUISA CIENTÍFICA, ALÉM DE DISCIPLINAR A PROTEÇÃO DA FAUNA E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE PESQUISA.
Legislação citada DEF 30691 1952 - DECRETO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 802 de 2000
Proposições relacionadas
PL 135 de 2007
PL 802 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PARA ESTABELECER NORMAS DE PROTEÇÃO E COMPATIBILIZAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. DEFINE DEVERES RELATIVOS À CRIAÇÃO, AO TRANSPORTE, AO ABATE E AO USO DE ANIMAIS EM PESQUISA CIENTÍFICA, ALÉM DE DISCIPLINAR A PROTEÇÃO DA FAUNA E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE PESQUISA.
Legislação citada DEF 30691 1952 - DECRETO FEDERAL
Documentos
Tramitação
28/02/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 135 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 135 2007.
07/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/05/2006
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
26/04/2006
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
28/09/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/9/2005, PÁG 69 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/9/2005, PÁG 69 COL 2.
13/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
21/10/2004
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
22/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
15/09/2004
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
09/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
31/08/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/2004, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2004.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/2004, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2004.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM CONVIDADOS PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM CONVIDADOS PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
15/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 9/10/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 9/10/2003.
11/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
02/07/2003
REMESSA DOS OFÍCIOS 1832 E 1833/2003/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO IEF, RESPECTIVAMENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DOS OFÍCIOS 1832 E 1833/2003/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO IEF, RESPECTIVAMENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.