PL PROJETO DE LEI 135/2007
INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2007
Origem
PL 129 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 925 de 2011
PL 129 de 2003
PL 1197 de 2011
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ESTABELECENDO NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E COMPATIBILIZANDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. DISCIPLINA A PROTEÇÃO DA FAUNA, A CRIAÇÃO, O TRANSPORTE, O ABATE, A PESQUISA COM ANIMAIS E A FISCALIZAÇÃO, VEDANDO PRÁTICAS QUE CAUSEM MAUS-TRATOS OU SOFRIMENTO AOS ANIMAIS.
Legislação citada DEL 4657 1942 - DECRETO-LEI
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2007
Origem
PL 129 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 925 de 2011
PL 129 de 2003
PL 1197 de 2011
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ESTABELECENDO NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E COMPATIBILIZANDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. DISCIPLINA A PROTEÇÃO DA FAUNA, A CRIAÇÃO, O TRANSPORTE, O ABATE, A PESQUISA COM ANIMAIS E A FISCALIZAÇÃO, VEDANDO PRÁTICAS QUE CAUSEM MAUS-TRATOS OU SOFRIMENTO AOS ANIMAIS.
Legislação citada DEL 4657 1942 - DECRETO-LEI
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
19/04/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1197 2011.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1197 2011.
16/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 44 COL 1.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 44 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/08/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/8/2007, PÁG 38 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/8/2007, PÁG 38 COL 4.
08/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2007, PÁG 30 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2007, PÁG 30 COL 2.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 59 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/7/2007.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 59 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/7/2007.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES E DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO QUE O REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS MESMOS PEDINDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO SEJA DESCONSIDERADO, UMA VEZ QUE OS REQUERENTES VERIFICARAM JÁ TER HAVIDO AUDIÊNCIA PÚBLICA NA LEGISLATURA PASSADA PARA DISCUTIR O TEMA. APROVADO.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES E DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO QUE O REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS MESMOS PEDINDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO SEJA DESCONSIDERADO, UMA VEZ QUE OS REQUERENTES VERIFICARAM JÁ TER HAVIDO AUDIÊNCIA PÚBLICA NA LEGISLATURA PASSADA PARA DISCUTIR O TEMA. APROVADO.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. WANDER BORGES E DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. WANDER BORGES E DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
21/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
13/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2007, PÁG 39 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 14/3/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2007, PÁG 39 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 14/3/2007.
05/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
28/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 44 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 44 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2007.