PL PROJETO DE LEI 1244/2019
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores
de Animais no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24084 2022 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24084 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2019
Proposição de Lei PRL 25039 2022
Proposições relacionadas
RQO 1147 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Autorização, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Criação, Cadastro, Pessoa, Proteção aos Animais. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Acréscimo, Autorização, Executivo, Concessão, Pessoa, Sociedade Civil, Proteção aos Animais, Atendimento Prioritário, Programa Estadual, Castração, Vacinação, Atendimento, Animal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2019
Proposição de Lei PRL 25039 2022
Proposições relacionadas
RQO 1147 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Autorização, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Criação, Cadastro, Pessoa, Proteção aos Animais. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Acréscimo, Autorização, Executivo, Concessão, Pessoa, Sociedade Civil, Proteção aos Animais, Atendimento Prioritário, Programa Estadual, Castração, Vacinação, Atendimento, Animal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Plenário
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
04/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24084 publicada no Diário do Executivo em 5/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24084 publicada no Diário do Executivo em 5/5/2022.
07/04/2022
Ofício 650 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25039 2022 para sanção. Data do envio: 7/4/2022. Data máxima para sanção: 4/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 8/4/2022, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 650 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25039 2022 para sanção. Data do envio: 7/4/2022. Data máxima para sanção: 4/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 8/4/2022, pág 4.
06/04/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) 27 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 81. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) 27 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 81. À sanção.
06/04/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 60.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 60.
06/04/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
06/04/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 26. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 26. À Comissão de Redação.
18/11/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/11/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 135.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 135.
17/11/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
16/11/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/11/2021
Primeiro turno. Designado relator em Plenário. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 46. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 9. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Primeiro turno. Designado relator em Plenário. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 46. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 9. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/11/2021
Requerimento do Dep. Osvaldo Lopes solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 21.
Plenário
Requerimento do Dep. Osvaldo Lopes solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 21.
08/09/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 5.
08/09/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cumprida a diligência.
18/06/2021
Remessa do Ofício 1471 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1471 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
17/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
10/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Retirado de pauta a requerimento do relator.
08/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 91. Recebido na MAD em 4/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 91. Recebido na MAD em 4/12/2019.
30/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
22/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 24/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 24/10/2019.